Lei Ordinária nº 1.312, de 21 de janeiro de 2009

ALTERA a Lei 870, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.

PL – 132/2008 Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM, n. 2130, 21.01.2009
Palavras-chave: regime próprio de Previdência Social do Município de Manaus, servidor público, cônjuge, nulidade ou anulação de casamento, por separação judicial ou por divórcio, prestação de alimentos , inscrição de dependente inválido, contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, quitação de débitos previdenciários originados pelo atraso no recolhimento, e parcelamento, passivo atuarial, s débitos previdenciários, concessão de aposentadoria por invalidez, segurado preso. pensão por morte, segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,

Altera Lei n. 870, de 21 de julho de 2005