Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.754, de 29 de junho de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 175 | adin_n_4007834-32.2022.8.04.0000__lei_n_2754_2021.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4007834-32.2022.8.04.0000.
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