Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/175/adin_n_4007834-32.2022.8.04.0000__lei_n_2754_2021.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.754, de 29 de junho de 2021 (Lei Ordinária nº 2.754, de 29 de junho de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4007834-32.2022.8.04.0000.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.754, de 29 de junho de 2021