Lei Ordinária nº 2.488, de 15 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2488
Ano
2019
Data
15/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/08/2019
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre o tratamento prioritário nos Processos Administrativos em trâmite no município de Manaus, à pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade ou pessoas com deficiência.
Indexação
Projeto de Lei n. 182/2018,
Autoria: Ver. Prof. Samuel.
Publicação: DOM de 15/08/2019, edição de n. 4661, ano XX.
Palavras-chave: Portadores de Necessidades Especiais; Processos administrativos.
Autoria: Ver. Prof. Samuel.
Publicação: DOM de 15/08/2019, edição de n. 4661, ano XX.
Palavras-chave: Portadores de Necessidades Especiais; Processos administrativos.
Observação
Assuntos
- Portador de necessidades especiais
- Processos Administrativos
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Anexos Norma Jurídica