Lei Ordinária nº 2.482, de 16 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2482
Ano
2019
Data
16/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2019
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
GARANTE ao consumidor a troca gratuita de produto ou serviço, com prazo de validade vencido, no âmbito do município de Manaus, na forma que indica, e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei n. 320/2017,
Autoria: Ver. Marcel Alexandre.
Publicação: DOM de 16/07/2019, edição n. 4639, ano XX.
Palavras-chave: Consumidor, Troca gratuita de produto ou serviço com prazo de validade vencido, fornecedor, mercadoria vencida, distribuição ou comercialização
Autoria: Ver. Marcel Alexandre.
Publicação: DOM de 16/07/2019, edição n. 4639, ano XX.
Palavras-chave: Consumidor, Troca gratuita de produto ou serviço com prazo de validade vencido, fornecedor, mercadoria vencida, distribuição ou comercialização
Observação
Assuntos
- Consumidor
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Anexos Norma Jurídica