Lei Ordinária nº 2.303, de 28 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2303
Ano
2018
Data
28/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2018
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social, e dá outras providências.
Indexação
PL n. 031/2018
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 28.03.2018, edição n. 4333, Ano XIX
Palavras-chave: Alienação e Doação de imóvel, área situada na Rua Paxiúba, Lote 2-B, bairro Santa Etelvina, Patrimônio público municipal, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Caixa Econômica Federal, projeto habitacional de interesse social, operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), donatário, construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, benfeitorias,
Ver a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 28.03.2018, edição n. 4333, Ano XIX
Palavras-chave: Alienação e Doação de imóvel, área situada na Rua Paxiúba, Lote 2-B, bairro Santa Etelvina, Patrimônio público municipal, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Caixa Econômica Federal, projeto habitacional de interesse social, operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), donatário, construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, benfeitorias,
Ver a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
Observação
Ver a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
Assuntos
- Alienação
- Doação de Terreno
- Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica