Lei Ordinária nº 2.474, de 03 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2474
Ano
2019
Data
03/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2019
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a incorporação do Sistema de Identificação Biométrica Facial, na fiscalização do uso da gratuidade e meia passagem, no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por meio do Sistema de Bilhetagem Eletrônica na cidade de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL n. 156/2019
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 03/07/2019, edição n. 4630, ano XX.
Palavras-chave: Transporte; Sistema de Identificação Biométrica Facial; Meia-passagem; Sistema de Bilhetagem Eletrônica, Sistema de Identificação Biométrica Facial, Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Coletivo Urbano de Manaus, meia-passagem, Identificação Biométrica Facial, equipamentos instalados nos veículos, transporte coletivo, captura, armazenamento, reconhecimento, catraca com a foto, Sistema de Identificação Biométrica Facial, imagem facial do beneficiário, cadastramento ou recadastramento, órgão gestor do transporte urbano municipal, pessoa com deficiência (PcD), Sinetram, cartão de estudante, banco de dados, imagens capturadas, portador do cartão eletrônico de transporte, validação no interior do ônibus e terminais de integração, validação do cartão, processadas por sistema informatizado, imagem cadastral, triagem visual, solicitação de bloqueio, uso indevido ou fraudulento do benefício tarifário, gratuidade, meia-passagem, bloqueio do benefício, recurso administrativo, perda ou roubo do cartão de gratuidade ou meia-passagem, Boletim de Ocorrência cartão de gratuidade ou meia-passagem, cartão estudantil, redes sociais, meios de comunicação eletrônica, como e-mail, e/ou serviços de mensagem eletrônica, WhatsApp ou Telegram, publicação no Diário Oficial do Município, empresas concessionárias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Manaus, infração administrativa, empresas concessionárias de transporte coletivo urbano de Manaus e o Sinetram
Ver Lei n. 750, de 7 de janeiro de 2004,
Ver Lei n. 949, de 10 de março de 2006
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 03/07/2019, edição n. 4630, ano XX.
Palavras-chave: Transporte; Sistema de Identificação Biométrica Facial; Meia-passagem; Sistema de Bilhetagem Eletrônica, Sistema de Identificação Biométrica Facial, Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Coletivo Urbano de Manaus, meia-passagem, Identificação Biométrica Facial, equipamentos instalados nos veículos, transporte coletivo, captura, armazenamento, reconhecimento, catraca com a foto, Sistema de Identificação Biométrica Facial, imagem facial do beneficiário, cadastramento ou recadastramento, órgão gestor do transporte urbano municipal, pessoa com deficiência (PcD), Sinetram, cartão de estudante, banco de dados, imagens capturadas, portador do cartão eletrônico de transporte, validação no interior do ônibus e terminais de integração, validação do cartão, processadas por sistema informatizado, imagem cadastral, triagem visual, solicitação de bloqueio, uso indevido ou fraudulento do benefício tarifário, gratuidade, meia-passagem, bloqueio do benefício, recurso administrativo, perda ou roubo do cartão de gratuidade ou meia-passagem, Boletim de Ocorrência cartão de gratuidade ou meia-passagem, cartão estudantil, redes sociais, meios de comunicação eletrônica, como e-mail, e/ou serviços de mensagem eletrônica, WhatsApp ou Telegram, publicação no Diário Oficial do Município, empresas concessionárias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Manaus, infração administrativa, empresas concessionárias de transporte coletivo urbano de Manaus e o Sinetram
Ver Lei n. 750, de 7 de janeiro de 2004,
Ver Lei n. 949, de 10 de março de 2006
Observação
Ver Lei n. 750, de 7 de janeiro de 2004,
Ver Lei n. 949, de 10 de março de 2006
Ver Lei n. 949, de 10 de março de 2006
Assuntos
- Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte
- Sistema de Identificação Biométrica Facial
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica