Lei Ordinária nº 2.216, de 11 de abril de 2017

DISPÕE sobre a proibição da cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

PL n. 032/2017
Autoria: Ver. Álvaro Campelo
Publicação: DOM de 11.04.2017, edição n. 4104, Ano XVIII
Palavras-chave: Cobrança, Instituições educacionais, Taxas de emissão e registros de diplomas, Documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, Educação, Consumidor, curso de nível fundamental, médio e superior, diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares, programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência, colação de grau, de conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar, taxa de emissão de certificados, cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), supletivos, órgãos de defesa do consumidor