Lei Ordinária nº 2.221, de 20 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2221
Ano
2017
Data
20/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2017
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA a Comissão Permanente de Regime Disciplinar (CPRD) na estrutura da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Indexação
PL n. 158/2017
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem 009/2017
Publicação: DOM de 20.06.2017, edição n. 4148, Ano XVIII
Palavras-chave: Comissão Permanente de Regime Disciplinar, CPRD, Estrutura do Procuradoria-Geral do Município, PGM, Infrações administrativas, Ilícitos administrativos, Processos administrativos, Servidor Público, penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, secretário, assistente, servidores investidos em cargos efetivos da municipalidade, formação jurídica, suspeição ou impedimento, apresentar a arguição de suspeição ou impedimento, abertura do procedimento disciplinar, jetons, membros suplentes
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem 009/2017
Publicação: DOM de 20.06.2017, edição n. 4148, Ano XVIII
Palavras-chave: Comissão Permanente de Regime Disciplinar, CPRD, Estrutura do Procuradoria-Geral do Município, PGM, Infrações administrativas, Ilícitos administrativos, Processos administrativos, Servidor Público, penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, secretário, assistente, servidores investidos em cargos efetivos da municipalidade, formação jurídica, suspeição ou impedimento, apresentar a arguição de suspeição ou impedimento, abertura do procedimento disciplinar, jetons, membros suplentes
Observação
Assuntos
- Procuradoria Geral do Município – PGM
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Anexos Norma Jurídica