Lei Ordinária nº 2.226, de 26 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2226
Ano
2017
Data
26/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2017
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) e dá outras providências.
Indexação
PL n. 190/2017
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 26.06.2017, edição n. 4152, Ano XVIII
Palavras-chave: Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus, Refis Municipal, Créditos tributários, Semef, Parcelamento de divida, desconto da multa e juros de mora e da multa por infração à legislação tributária, créditos tributários, fatos geradores, dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, honorários advocatícios, parcelamento, encargos moratórios, atraso no pagamento das parcelas, débitos relativos ao Imposto sobre Serviços Retido na Fonte, Auto de Infração e Intimação, Procuradoria Geral do Município (PGM)
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 26.06.2017, edição n. 4152, Ano XVIII
Palavras-chave: Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus, Refis Municipal, Créditos tributários, Semef, Parcelamento de divida, desconto da multa e juros de mora e da multa por infração à legislação tributária, créditos tributários, fatos geradores, dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, honorários advocatícios, parcelamento, encargos moratórios, atraso no pagamento das parcelas, débitos relativos ao Imposto sobre Serviços Retido na Fonte, Auto de Infração e Intimação, Procuradoria Geral do Município (PGM)
Observação
Assuntos
- Crédito
- Programa Recuperação Fiscal Município Manaus-Refis
- Secretaria Municipal de Finanças e TI - SEMEF
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Anexos Norma Jurídica