Lei Ordinária nº 2.296, de 10 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2296
Ano
2018
Data
10/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/2017
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas, a conscientização do Transtorno do Espectro Autista,
Indexação
PL n. 010/2017
Autoria: Ver. Marcelo Serafim
Publicação: DOM de 10.01.2018, edição n. 4281, Ano XIX
Palavras-chave: Estabelecimentos públicos e privados, placas de atendimento prioritário, símbolo mundial do Autismo, placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas, Placas Informativas, Portadores de necessidades especiais, pessoas com deficiência (PcD), ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL. estabelecimentos privados, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral, penalidades
Autoria: Ver. Marcelo Serafim
Publicação: DOM de 10.01.2018, edição n. 4281, Ano XIX
Palavras-chave: Estabelecimentos públicos e privados, placas de atendimento prioritário, símbolo mundial do Autismo, placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas, Placas Informativas, Portadores de necessidades especiais, pessoas com deficiência (PcD), ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL. estabelecimentos privados, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral, penalidades
Observação
Assuntos
- Atendimento Preferencial
- Cidadania
- Estabelecimentos comerciais
- Estacionamento
- Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
- Portador de necessidades especiais
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Anexos Norma Jurídica