Lei Ordinária nº 2.674, de 11 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2674
Ano
2020
Data
11/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2020
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a Lei n. 2.567, de 26 de dezembro de 2019, que trata da regularização de imóveis mediante redução no valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.
Indexação
PL n. 271/2020
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 11.09.2020, edição n. 4924, ano XXI
Palavras-chave: Regularização de Imóveis, Redução de Imposto, Transmissão Bens Imóveis, ITBI, regularização imobiliária, transmissão do imóvel, direito real, cessão de direito
Ver Lei n. 2.567, de 26 de dezembro de 2019.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 11.09.2020, edição n. 4924, ano XXI
Palavras-chave: Regularização de Imóveis, Redução de Imposto, Transmissão Bens Imóveis, ITBI, regularização imobiliária, transmissão do imóvel, direito real, cessão de direito
Ver Lei n. 2.567, de 26 de dezembro de 2019.
Observação
Ver Lei n. 2.567, de 26 de dezembro de 2019.
Assuntos
- Tributo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica