Lei Ordinária nº 2.631, de 06 de julho de 2020

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Manaus, de placas e cartazes indicativos dos números do disk denúncia em caso de violência contra mulheres, crianças e idosos.

PL n. 128/2019
Autor: Ver. Marcelo Serafim
Publicação: 06.07.2020, edição n. 4875, Ano XXI
Palavras-chave: afixação de placas e cartazes indicativos dos números do disque-denúncia, violência contra mulheres, crianças e idosos, telefones, Violência contra idosos (165); Violência contra mulheres (180); Violência aos direitos humanos e das crianças (100); Secretaria de Segurança Pública (181), condomínios residenciais verticais, elevadores; condomínios residenciais horizontais, entradas e saídas; edifícios comerciais e shopping centers, bares, restaurantes, lanchonetes, nos cardápios; lojas e pontos comerciais, condomínios verticais, multifamiliares horizontais, placas indicativas nos térreos