Lei Ordinária nº 2.630, de 06 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2630
Ano
2020
Data
06/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
TORNA obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.
Indexação
PL n. 135/2019
Autor: Ver. Everton Assis
Publicação: DOM de 06.07.2020, edição n. 4875, Ano XXI
Palavras-chaves: indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento, pessoas com deficiência, idosos, gestantes,
Autor: Ver. Everton Assis
Publicação: DOM de 06.07.2020, edição n. 4875, Ano XXI
Palavras-chaves: indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento, pessoas com deficiência, idosos, gestantes,
Observação
Assuntos
- Estacionamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica