Lei Ordinária nº 2.603, de 17 de abril de 2020

DISPÕE sobre os procedimentos para as contratações públicas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

PL n. 097/2020
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 17.04.2020, edição n. 4822, Ano XXI
Palavras-chave: enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, saúde, aquisição de bens, serviços, engenharia, insumos destinados ao enfrentamento da emergência, pandemia de Covid-19, dispensa de licitação, contratações ou aquisições realizadas, disponibilizadas em sítio oficial específico da Prefeitura de Manaus, restringe a equipamentos novos, fornecedor uso e funcionamento do bem adquirido, dispensas de licitação, contratações, projeto básico simplificado, termo de referência simplificado, estimativa de preço, portal de compras da Prefeitura de Manaus, pesquisa publicada nos termos da Lei Nacional, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contratações similares de outros entes públicos, pesquisa realizada com os potenciais fornecedores, restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, apresentação de documentação, regularidade fiscal e trabalhista, requisitos de habilitação, apresentação de prova de regularidade, Seguridade Social, locações de bens para a rede pública de saúde, a dispensa de licitação, pagamento das contratações, encerramento do procedimento de dispensa de licitação e contratação, investimento antecipado para a implantação de nova infraestrutura ou serviço de atendimento à saúde ou assistência social, materiais de consumo com restrição de disponibilidade no mercado,
aquisição ou locação de materiais permanentes, restrição de disponibilidade no mercado, contratação de outros serviços relacionados ao enfrentamento e combate à pandemia, situação de mercado, emissão da autorização de compra ou locação ou da ordem de execução de serviços, rede pública de saúde, período emergencial, pandemia de Covid-19, licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial,

Ver art. 4.º, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
Ver Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993,
Ver Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002.
Ver inc. XXXIII do caput do art. 7.º da Constituição Federal,
Ver art. 4.º-F da Lei Federal n. 13.979, de 2020.