Lei Ordinária nº 336, de 19 de março de 1996

DISPÕE sobre o regime administrativo de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma e nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, combinado com o art. 106 da Lei Orgânica do Município de Manaus e dá outras providências.

PL n. 027/1996 - Mensagem 005/1996 11/02/1996
Autoria: Executivo Municipal.
Publicação: DOE de 21.03.1996, edição n. 28.402 Ano CII
Palavras-chave: Contratação temporária excepcional, Administração Municipal, calamidade pública, estados de emergência, combater surtos epidêmicos, limpeza, conservação, logradouros públicos, magistério, substituição de professor, serviço de natureza técnica, recrutamento do pessoal, processo seletivo simplificado, concurso público, capacidade profissional, vencimento fixado para servidor, vantagens individual, título precário, substituição, exercício de cargo em comissão ou função gratificada, comissão de sindicância ou inquérito administrativo, órgão de deliberação coletiva,
indenização, óbito do contratado, término contratual, iniciativa do contratado, descumprimento contratual pelo contratado, infrações disciplinares, regime administrativo de pessoal, segurado obrigatório, Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social,

Revogada pela Lei n. 1425, de 26 de março de 2010. Publicada no DOM de 26.03.2010, edição n. 2413, Ano XI.