Lei Ordinária nº 2.442, de 28 de maio de 2019

ESTABELECE normas regulamentares sobre procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da Administração, dispõe, no âmbito do município de Manaus, sobre a Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC) e adota outras providências.

PL n. 019/2019
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 28.05.2019, edição n. 4606, ano XX.
Palavras-chave: Estrutura do Executivo Municipal, Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC, Licitação, Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), apuração e aplicação de sanções administrativas aos licitantes,
beneficiários de Atas de Registro de Preços, contratados, fornecedores em geral, jetons de natureza indenizatória, Sistema de Registro de Preço, Regime dos Prazos, RECURSOS ADMINISTRATIVOS, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal (CADFIM), Presidente, Membro, Representante, Secretário

Revoga a Lei 2350, de 09.10.2018.
Vide Lei n. 2757, de 12.07.2021. Publicada no DOM de 12.07.2021, Edição n. 5138, Ano XXII.