Lei Ordinária nº 121, de 03 de janeiro de 1992

ALTERA dispositivos da Lei n. 1.499, de 09 de julho de 1980, alterada pela Lei n. 1705, de 22 de dezembro de 1983, que reformula a Comissão Municipal de Licitação – CML, e dá outras providências.

PL N. 90/1991
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 20.01.1992, edição n. 27.381, ano XCIX
Palavras-chave: Licitação, Comissão Municipal de Licitação (CML), Presidente Nato, Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Prefeitura Municipal, Presidente da Comissão Municipal de Licitação, servidores municipais, serviços administrativos, Secretário executivo, gratificação, servidor público, serviço público, cargos.
Ver Lei: Lei n. 1.499, de 09 de julho de 1980, publicada no DOE de 25.07.1980, edição n. 24.565, ano LXXXVI;
Lei n. 1250, de 29.12.1975 (Diário não encontrado).
Alterada pela Lei n. 1705, de 22.12.1983 (Diário não encontrado).