Lei Ordinária nº 109, de 23 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
109
Ano
1991
Data
23/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/01/1992
Veículo de Publicação
DOE N. 27.374, ano XCIX.
Data Fim Vigência
01/06/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CANCELA débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores são antieconômicos e dá outras providências.
Indexação
PL n.: 102/1991 (Mensagem n. 071/1991)
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 09.01.1992, edição n. 27.374, ano XCIX.
Palavras-chave: Orçamento, cancelamento de débitos fiscais, exercício financeiro.
Revogada pela lei: Lei Ordinária nº 1.988, de 01 de junho de 2015.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 09.01.1992, edição n. 27.374, ano XCIX.
Palavras-chave: Orçamento, cancelamento de débitos fiscais, exercício financeiro.
Revogada pela lei: Lei Ordinária nº 1.988, de 01 de junho de 2015.
Observação
Lei REVOGADA.
Assuntos
- Débitos fiscais
- Exercício financeiro
- Orçamento
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.988, de 01 de junho de 2015
Anexos Norma Jurídica