Lei Ordinária nº 1.944, de 16 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1944
Ano
1987
Data
16/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE parte da competência da SEMDUR para órgãos municipais que especifica e dá outras providências.
Indexação
Alienação.
Observação
Ver Lei n. 205, de 15 de julho de 1993.
Assuntos
- Alienação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.541, de 31 de março de 1981
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1541A, de 31 de março de 1981
Anexos Norma Jurídica