Lei Ordinária nº 1.930, de 07 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1930
Ano
1987
Data
07/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1987
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ nova redação ao item III do Parágrafo Único, do art. 5.º da Lei n. 1870, de 12 de novembro de 1986.
Indexação
PL N. 074/1987
DOE de 10.12.1987, edição n. 26.379
Cargo Efetivo de Fiscal do Município, servidor público.
DOE de 10.12.1987, edição n. 26.379
Cargo Efetivo de Fiscal do Município, servidor público.
Observação
Assuntos
- Cargo
- Servidor público
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Anexos Norma Jurídica