Lei Ordinária nº 1.828, de 12 de junho de 1986

ALTERA a redação do § 1.º do art.120, da Lei 1118, de 01/09/71, modificada pela Lei n.º 1789, de 10/12/85.

PL n. Não encontrado
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. : Não encontrada
Publicação: DOE de 24.06.1986, edição - n. 26017, Ano XCII
Palavra-chave: Aposentadoria, Estatuto do Funcionário Público Municipal, cargo em Comissão ou Função Gratificada, Presidente da autarquia municipal, cargo de Prefeito, tempo da investidura, aposentadoria, valor da representação ou função gratificada incorporada aos seus proventos, nível de Secretário Municipal. O funcionário que, durante dois (2) anos de exercício ininterrupto, ou cinco (5) anos intercalados, houver ocupado cargo em Comissão ou Função Gratificada, Presidente da autarquia municipal, ou ainda, o cargo de Prefeito, qualquer que seja o tempo da investidura, terá, no ato de sua aposentadoria, o valor da representação ou função gratificada incorporada aos seus proventos, até a nível de Secretário Municipal.