Lei Ordinária nº 1.793, de 17 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1793
Ano
1985
Data
17/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1985
Veículo de Publicação
DOE n. 25.901, ano XCII
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ao funcionário que tenha exercido cargo de Prefeito, Secretário Municipal ou Presidente de Autarquia Municipal e assegurada a vantagem especificada nesta Lei.
Indexação
PL n.: 091/1985
Autoria: Executivo Municipal - Mensagem 56/1985
Publicação: DOE de 30.12.1985, edição n. 25.901, ano XCII
Palavras-chave: Servidor Público, Cargo de Prefeito, Secretário Municipal, Presidente de Autarquia Municipal.
Revogada pela Lei n. 1870, de 12.11.1986. Publicada no DOE de 02.12.1986, edição n. 26.130, ano XCIII.
Autoria: Executivo Municipal - Mensagem 56/1985
Publicação: DOE de 30.12.1985, edição n. 25.901, ano XCII
Palavras-chave: Servidor Público, Cargo de Prefeito, Secretário Municipal, Presidente de Autarquia Municipal.
Revogada pela Lei n. 1870, de 12.11.1986. Publicada no DOE de 02.12.1986, edição n. 26.130, ano XCIII.
Observação
Lei REVOGADA
Assuntos
- Cargo
- Prefeito
- Secretário Municipal
- Servidor público
- Serviço público
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.870, de 12 de novembro de 1986
Anexos Norma Jurídica