Projeto de Lei nº 349 de 2024 | Aguardando reunião da Comissão | 19/05/2026 (Projeto de Lei nº 349 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR - Relator: Verª. Thaysa Lippy (28/05/2025-09/06/2025). Parecer Favorável.