Projeto de Lei nº 54 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 05/05/2026 (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
Unidade Destino
COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
Data Encaminhamento
21/08/2026
Data Fim Prazo
01/09/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação