Projeto de Lei nº 331 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 331 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação