Projeto de Lei nº 331 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 17/03/2026 (Projeto de Lei nº 331 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação