Projeto de Lei nº 306 de 2025 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 18/08/2025 (Projeto de Lei nº 306 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/08/2025

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Data Encaminhamento

18/08/2025

Data Fim Prazo

25/08/2025

Status

Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROCURADORIA LEGISLATIVA: 18/08/2025-25/08/2025