Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 306 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 01/09/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_306_2025_ver._joelson_silva.pdf |