Projeto de Lei nº 54 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 07/07/2025 (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Verª Prof. Jacqueline (18/06/2025-30/06/2025). Parecer favorável.