Projeto de Lei nº 397 de 2024 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 17/10/2024 (Projeto de Lei nº 397 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para análise e emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação