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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 397 de 2024
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18/10/2024
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THAYSA LIPPY
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 397 de 2024
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18/02/2025
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30/06/2025
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EDUARDO ALFAIA
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Prazo Vencido
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 397 de 2024
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30/06/2025
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MARCELO SERAFIM
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COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
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Projeto de Lei nº 397 de 2024
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03/03/2026
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IVO NETO
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