Projeto de Lei nº 296 de 2023 | Elaboração de parecer do relator | 14/05/2024 (Projeto de Lei nº 296 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2024
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação