Projeto de Lei nº 530 de 2021 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 08/02/2023 (Projeto de Lei nº 530 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2023
Unidade Local
DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
09/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/02/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 001. Na pauta, o Projeto seria encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer sobre a Emenda 001, no entanto, aguardará para ser reencaminhado ao Plenário para apreciação do parecer contrário da 10a. Comissão e, caso o parecer seja rejeitado pelo Plenário, o projeto seguirá em 1a. discussão e, sendo aprovado, seguirá para análise da Emenda 001 pelas Comissões, a fim de corrigir vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.