Projeto de Lei nº 299 de 2020 | Elaboração de parecer do relator | 02/10/2020 (Projeto de Lei nº 299 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2020
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Ver. Fred Mota (02/01/2020-12/10/2020)