Projeto de Lei nº 398 de 2019 - 09/12/2019 (Projeto de Lei nº 398 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 398 de 2019
Data Designação
09/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
MARCEL ALEXANDRE
Motivo Fim Relatoria