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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 398 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

398

Data de Apresentação

04/12/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei n. 1.879, de 04 de junho de 2014, e dá outras providências
    Mensagem n. 077-04/12/2019

    Indexação

    Altera a Lei n. 1.879, de 04 de junho de 2014, e dá outras providências

    Observação

    Deliberação: 09/12/2019
    Procuradoria: 09/12/2019-13/12/2019. Parecer favorável
    Na 2ª CCJR-RELATOR: VER. Marcel Alexandre (09/12/2019-19/12/2019)
    Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.
    OpenAPI