Projeto de Lei nº 572 de 2025 - 18/03/2026 (Projeto de Lei nº 572 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 572 de 2025
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria