Projeto de Lei nº 419 de 2024 - Término da Legislatura - 23/10/2024 (Projeto de Lei nº 419 de 2024)

Relatoria

Comissão

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei nº 419 de 2024

Data Designação

23/10/2024

Data Destituição

17/02/2025

Parlamentar

FRANSUÁ

Motivo Fim Relatoria

Término da Legislatura