SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 154 de 2021 não possui Texto Articulado.

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Nome	Tipo	Data	Autor	Texto Integral
PROCURADORIA LEGISLATIVA	Parecer da Procuradoria Legislativa	23/10/2024	PROCURADORIA LEGISLATIVA	parecer_procuradoria_pl_419_2024.pdf
ARQUIVO LEGISLATIVO - AL	Memorando	12/02/2025	Ver. Gilmar Nascimento	memo_n_001_2025_-_gvgn.pdf
Parecer do (a) Relator (a)	Parecer do (a) Relator (a)	25/02/2025	KENNEDY MARQUES PROTETOR	parecer_ccjr_419_2024.pdf
2ª CCJR	Certidão de Votação	12/03/2025	2ª CCJR	certidao_2a_pl_419_2024.pdf
2ª CCJR	Parecer da Comissão	12/03/2025	KENNEDY MARQUES PROTETOR	parecer_2a_pl_419_2024.pdf
3ª CFEO	Parecer da Comissão	07/04/2025	CFEO	parecer_3a_pl_419_2024.pdf
3ª CFEO	Certidão de Votação	07/04/2025	CFEO	certidao_de_votacao_pl_419_2024.pdf
Parecer do (a) Relator (a)	Parecer do (a) Relator (a)	03/06/2025	RAIFF MATOS	parecer_ao_projeto_de_lei_n.o_419-2024_de_autoria_do_vereador_gilmar_nascimento.pdf
Reunião extraordinária da 14ª COMMARESV	Parecer da Comissão	09/06/2025	14ª COMMARESV	parecer_14a_pl_419_2024.pdf
Reunião extraordinária da 14ª COMMARESV	Certidão de Votação	09/06/2025	14ª COMMARESV	certidao_14a_pl_419_2024.pdf

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 419 de 2024)