Projeto de Lei nº 54 de 2023 - 14/08/2023 (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2023
Data Designação
14/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria