Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 03/08/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_54_2023.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 27/09/2023 | DR. EDUARDO ASSIS | parecer_2a_pl_054_2023.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 28/09/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_054_2023.pdf |