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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE A SER COMEMORADO NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS.

DETERMINA QUE AS REDES DE FAST FOOD, ESTABELECIDAS NA CIDADE DE MANAUS, INFORMEM AOS CONSUMIDORES O VALOR NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS.

DETERMINA QUE AS ÓTICAS, LOCALIZADAS NA CIDADE DE MANAUS, FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.

MENSAGEM N. 014, DE 23/05/2013, QUE "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MANAUS E O ESTADO DO AMAZONAS PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO PROAMA - CPP".

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE RELIGIOSA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE MANAUS A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO PREFERENCIAL AOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIENCIAS, LACTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTISITICOS, DESPORTIVOS E SIMILARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMETO DA TAXA DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.254 DE 01 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 057, DE 26 DE JUNHO DE 2001, QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS PORTAS DE ACESSO DOS SUPERMERCADOS, SHOPPING'S, CINEMAS E TEATROS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FONTE GERADORA E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS INTEGRANTES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FRISAGEM EM PNEUS, POR PARTE DE PROPRIETÁRIOS DE OFICINAS, AUTOPEÇAS, BORRACHARIAS E SIMILARES.

OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS A DISPOR DE PASSAGEM ADEQUADA, EM SEUS CAIXAS DE PAGAMENTO, PARA OBESOS, GESTANTES E USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.

INSTITUI A BICICLETA COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE REGULAR NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 167, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE, AGÊNCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO TRATAMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ESCADAS EXTERNAS DE EMERGÊNCIA EM PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS COM MAIS DE 5 (CINCO) PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O SERVIÇO DE REMOÇÃO DOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLINICAS DE HEMODIALISE CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E ORIENTAÇÕES SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE MANAUS. (PL SIMILAR AO PL N. 085/2011 DA VER. GLÓRIA CARRATE QUE FOI VETADO PELO EXECUTIVO)

PROIBE A CONTRATAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO CONSELHO TUTELAR DE MANAUS POR EMPRESAS E ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS AO MUNICÍPIO.

ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE MANTEM CAIXAS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS A ADAPTÁ-LOS DE MODO A PERMITIR SEU ACESSO E USO POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO-FAMILIAR PARA ALUNOS EM SITUÇÃO DE RISCO SOCIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública e/ou juntada de laudo técnico de entidades, segmentos ou classes para subsidiar Projetos de Lei, nas Comissões Temáticas da Câmara Municipal de Manaus, e dá outras providências.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A FORMAÇÃO DE HORTAS DOMÉSTICAS, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO USO DE DETERMINADAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PRESENTES EM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, QUE APRESENTAM RISCOS À INTEGRIDADE DA SAÚDE HUMANA.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE "ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS" NO ATENDIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NAS DIVERSAS ZONAS DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERDE DO AMAZONAS - ESPORTE VERDE.

DISPÕE SOBRE A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO TRABALHADOR AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE VALES-LIVROS PARA ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOBILISTICOS EMITIREM SOM ALTO APÓS AS 22H, NAS RUAS DA CIDADE DE MANAUS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DISPONIBILIZAR SUPORTES PARA BICICLETAS NOS VEÍCULOS DA FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO E AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITIVOS ANTIFURTO, DE COLOCAÇÃO DE AVISO SOBRE OS RISCOS DESSES EQUIPAMENTOS PARA PORTADORES DE MARCA-PASSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA, NA FROMA QUE ESPECIFICA, O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO CONVENCIONAL DA CIDADE DE MANAUS A CUMPRIR A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. {TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA}.

FIXA NÍVEIS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS -SMTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS DA CIDADE DE MANAUS EM PROMOVEREM AMPLA DIVULGAÇÃO AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS ACERCA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 257, VI, DA LOMAN, NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS E NOS INTERIORES DOS VEICULOS EM CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DA CIDADE DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PELÍCULA (INSUFILME) NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR E DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE MANAUS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS NÃO AUTORIZADOS.

DETERMINA QUE AS ÓTICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, O PROGRAMA IPTU VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, INSTALADOS EM ANDARES SUPERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE TAXISTAS E TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS QUE FAVOREÇAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.