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ESTIPULA AS CONDIÇÕES PARA A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTES DA TARIFA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MODIFICA O ART. 2º, E SUPRIME SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.389/2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODASD AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS PROÍBE O USO DE CELULAR E OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL

DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA O TRATO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBS: RETORNOU DA PROCURADORIA EM 17/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANAUS A DESAFETAR O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, PARA FIM DE DOAÇÃO AO ESTADO DO AMAZONAS DAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANAUS O PROJETO CINEMA NA ESCOLA.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE DA COMUNIDADE RIO PIORINI, ALTERANDO A SUA DESTINAÇÃO À CONDIÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. {LDO}

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE UMA ÁREA DE 1.517,53 M2 E PERÍMETRO DE 167,59 METROS LINEARES, LOCALIZADA NA AV. CONSTANTINO NERY, BAIRRO SÃO GERALDO, À ARQUIDIOCESE DE MANAUS/PARÓQUIA DE SÃO GERALDO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE UMA ÁREA DE 1.071,34 M2 E PERÍMETRO DE 157,45 METROS LINEARES, LOCALIZADA NA AV. PENETRAÇÃO II, N. 1483, BAIRRO JAPIIM II, À ARQUIDIOCESE DE MANAUS/IGREJA SAGRADA FAMÍLIA.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO HPV - PAPILOMAVIRUS HUMANO E DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012. RETORNOU EM 17/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.

VT AO PL N. 011/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO NASSER QUE "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL RELIGIOSA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO SAMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VT AO PL N. 108/2009 DE AUTORIA DO VER. ADEMAR BANDEIRA QUE "FICA GARANTIDO O DIREITO DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE MANAUS".

INSTITUI UMA METODOLOGIA DE PRÁTICA ADEQUADA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O ALUNO COM SOBREPESO E OBESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 05 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO DA FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

ALTERA O ART. 91 DA LEI 1.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. {SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO FUNERÁRIO} PARECER DA PROCURADORIA RECEBIDO EM 16/11/11: CONTRÁRIO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, COM INFORMAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO DISPONÍVEIS E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A PUBLICAÇÃO AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS NA INTERNET DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE MANAUS, CONTENDO:FOTO, LOCAL DA OBRA, DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, PRAZO DE INICIO E CONCLUSÃO E VALOR ORÇADO. PARECER DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO

IMPLANTA NO SISTEMA DE TRANSPORTES MUNICIPAL, LINHAS DE ÔNIBUS VISANDO A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE DE VOLUNTÁRIOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE, NOS HOSPITAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS. ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012. RETORNOU DA PROCURADORIA EM 26/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.

INSTITUI O DIA 9 DE JUNHO COMO O "DIA MUNICIPAL DO CIPEIRO".

DETERMINA SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES DE PRODUÇÃO E EXECUÇÃO EM TODAS AS PEÇAS DE PUBLICIDADE PAGAS COM RECURSOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS COM GRAVAÇÃO NAS SALAS DE CINEMAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NO SITE DA PREFEITURA DE MANAUS. PARECER DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO MEMORANDO N. 111/11 - GVAB, DE 05/12/11.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE CELULAR NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO DE QUALIDADE PARA VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS PELOS VENDEDORES AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012. RETORNOU EM 17/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, O PROGRAMA NOMEADO "CONSTRUÇÃO POPULAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012, RETORNOU EM 17/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTO ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL CENTRO ASSOCIATIVO AMIGOS DA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO E SACOLA PLÁSTICA POR SACO E SACOLA ECOLÓGICA (BIOPLÁSTICO FEITO A PARTIR DE AMIDO DE MILHO) NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL PARA INCLUSÃO NO MERCADO PROFISSIONAL - ASDAIMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESCARTE, O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E A VENCER NA CIDADE DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NA VIA PÚBLICA, A CONSERVAÇÃO DA CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPEADO PELA MENSAGEM N. 012/2011 DE 13.05.2011 - "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O "BANHEIROCIDADÃO" NO CENTRO DA CIDADE DO MUNICIPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, QUE DIVULGUEM DISK 100, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A DISCIPLINA DROGAS E SEUS MALEFÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA.

DETERMINA QUE O REAJUSTE DA TARIFA DE ÔNIBUS PELO PODER EXECUTIVO ACONTEÇA MEDIANTE AS BOAS CONDIÇÕES DA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO. ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012. RETORNOU EM 17/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO. PEDIDO DE VISTAS DO VER. ADEMAR BANDEIRA: FAVORÁVEL

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO A IDOSOS NA APRECIAÇÃO, RESOLUÇÃO E ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS. ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012. RETORNOU EM 17/07/2012 COM PARECER FAVORÁVEL.

PROIBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGEM PLÁSTICA (PET) COM PINTURA METÁLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ENERGÉTICAS, A AFIXAR, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A INFORMAÇÃO DOS EFEITOS DE SEU CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDA SERVIÇOS EM ACESSIBILIDADE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES, PROVENIENTES DE SÍTIOS NA INTERNET DE COMPRAS COLETIVAS OU CLUBES E DESCONTO EM ESTABELECIMETNOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

FICA GARANTIDO QUE TODAS AS EMBALAGENS DE COMPOSIÇÃO PLÁSTICA NO MUNICÍPIO INDIQUEM O TEMPO DE DECOMPOSIÇÃO, E OS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 889, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005 QUE INSERE, NO CALENDÁRIO DE MANAUS, O EVENTO MARCHA PARA JESUS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE MANAUS O DIA MUNICIPAL DA VIGÍLIA DA TRANSFORMAÇÃO ENTRE EVANGÉLICOS A SER COMEMORADO NO 2º SÁBADO DO MÊS DE NOVEMBRO.

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PARECER DA PROCURADORIA RECEBIDO EM 02/09/2011. {OBS: PASTA DIVERSOS}