SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Lei Ordinária nº 2.553, de 17 de dezembro de 2019

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

22

Parágrafo

Ú

Inciso

Alínea

Item