Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 01/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 394 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. – MATERIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF – REGULAR TRAMITE – ART. 58, LOMAN.