Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 493 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA ESCOLA INDÍGENA MUNICIPAL, CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INDÍGENA, REGULARIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DE ESTUDOS DA LÍNGUA MATERNA E CONHECIMENTOS TRADICIONAIS INDÍGENAS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MATÉRIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.