Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 01/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 315 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE QUE OS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SEJAM ILUMINADOS COM A COR LARANJA DURANTE O MÊS DE MAIO, EM ALUSÃO A CAMPANHA DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.