Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 29/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 263 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMIGOS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ASAS PELA AMAZÔNIA – PREVISÃO NO ESTATUTO DE POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA – FERIMENTO ART. 3º, I, B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – NÃO PROSSEGUIMENTO.