Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 263 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Legisl | Parecer da Procuradoria Legislativa | 29/07/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pl_263-2021-utilidade_publica.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 20/10/2021 | JOELSON SILVA | pl_263_2021.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 29/10/2021 | 2ª CCJR | certidao_pl_263_2021.docx_1.pdf |
| 11ª COMASLEP | Parecer da Comissão | 29/11/2021 | Ver. Ivo Neto | parecer_pl_263.2021__-_11a_comaslep.assinado.pdf |
| 11ª COMASLEP | Certidão de Votação | 29/11/2021 | 11ª COMASLEP | certidao_pl263__2021.assinada.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 16/12/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_263.2021.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 16/12/2021 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._156.2021_-_sancao_-_pl_n._263.2021_-_ver._eduardo_alfaia_-_print.pdf |